REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
“USE ELO 2022”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.018832/2022
1. EMPRESA PROMOTORA:
1.1. Empresa Mandatária:
1.1.1. Razão Social: Elo Serviços S.A.
1.1.2. Endereço: Alameda Xingú, 512 – 5° e 6° Andares, Barueri/SP
1.1.3. CNPJ nº. 09.227.084/0001-75
2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1. Assemelhado a sorteio
3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
3.1. Território nacional
4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
4.1. 05/04/2022 a 21/07/2022
5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. 05/04/2022 a 30/06/2022
6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. A Promoção “USE ELO 2022” é instituída pela Empresa Promotora Elo Serviços S.A., com realização em todo território nacional, no Período de Participação de 05/04/2022 a 30/06/2022 conforme previsto neste Regulamento.
6.2. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste Regulamento, considera-se participante desta Promoção “USE ELO 2022” (“Participantes”), o portador pessoa física de qualquer um dos cartões Elo crédito e débito físicos (exceto os listados no item 6.4 abaixo) (“Cartão Elo”), residente em território nacional e que, durante o Período de Participação, concomitantemente, atenda aos seguintes requisitos:
(i) Durante o Período de Participação, cadastrar os seus Cartões Elo elegíveis no site https://elo.com.br/promocaouseelo, no prazo máximo de até 11 (onze) dias úteis contados da data da apuração indicada no item 7.1 deste Regulamento.
13.2. O Participante contemplado será informado pela Empresa Promotora, por meio do e-mail ou telefone cadastrado no site https://elo.com.br/promocaouseelo, num prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis contados da data da apuração indicada no item 7.1 deste Regulamento.
14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1. A Empresa Promotora tentará contato com os potenciais contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa, por até 04 (três) vezes. Neste momento, cada contemplado deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF, RG e comprovante de residência, bem como assinar o recibo de entrega e quitação do prêmio.
14.2. Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 7 (sete) dias corridos do efetivo contato ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado ao Participante suplente, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.
14.3. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.
14.4. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não sendo de responsabilidade da Empresa Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.
14.5. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.
14.6. Caso o Participante contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal; se for relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.
14.7. No caso de o Participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime, podendo ser, o prêmio, recolhido como renda para a União, se não forem atendidos os requisitos legais.
14.8. O Participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tal finalidade.
14.9. O prêmio estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site https://elo.com.br/promocaouseelo e nos materiais de divulgação da Promoção. A Empresa Promotora compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota fiscal em conta própria no prazo de até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 15/11/05, a Empresa Promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
15.2. Caso o prêmio ganho não seja entregue, o valor correspondente será recolhido pela Empresa Promotora ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.
15.3. O Regulamento da Promoção está disponível no site https://elo.com.br/promocaouseelo.
15.4. Os contemplados autorizam a Empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente Promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemídia, cinema, mala- direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de encerramento da Promoção, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Empresa Promotora ao contemplado.
15.5. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.
15.6. Em nenhum momento a Empresa Promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serem responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos Participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Empresa Promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
15.6.1. A Empresa Promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer Participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste Regulamento.
15.6.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela Empresa Promotora.
15.7. A Empresa Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
15.8. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Empresa Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os números da sorte, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da Promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente Promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.
15.9. A Empresa Promotora assume e declara neste ato que os dados pessoais que venham a ser obtidos em razão da realização da presente Promoção serão tratados e protegidos de acordo com os critérios definidos pela legislação aplicável e conforme definido no Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, disponível em (www.elo.com.br).
15.10. Em nome da boa-fé, das boas práticas moralmente aceitas, dos princípios e demais disposições trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 “LGPD”, em especial atenção ao princípio da transparência (artigo 6, VI da “LGPD”), a Empresa Promotora assegura que os dados pessoais que venham a ser obtidos e/ou compartilhados em razão da operacionalização da presente Promoção serão utilizados única e exclusivamente para efetivação do objeto descrito no presente documento, inclusive incluindo o eventual e necessário compartilhamento de informações com parceiros da Empresa Promotora para operacionalização da presente Promoção.
15.11. Caso o participante deseje ter acesso a outras informações sobre a finalidade desta Promoção, das atividades de tratamento que serão realizadas pela Empresa Promotora, bem
como, a lista completa dos respectivos parceiros/ fornecedores envolvidos nesta Promoção, contendo ainda a descrição do respectivo papel desenvolvido e o contato de seus Encarregados pelo tratamento de dados pessoais, acesse nosso Aviso de Privacidade e Proteção de Dados divulgado em https://www.elo.com.br.
15.11.1. Ficou com dúvidas? Em nosso site, na seção Central de Ajuda (https://www.elo.com.br/faq), esclarecemos as perguntas mais frequentes referentes aos dados
15.12. De acordo com o art. 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à Empresa Promotora formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente Promoção, sendo vedada à comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.
15.13. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
15.14. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.
15.15. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.018832/2022 expedido pelo Ministério da Economia.