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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

USE ELO E ACONTEÇA - CEARÁ

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000554/2018

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ELO SERVICOS S.A.

Endereço: XINGU Número: 512 Complemento: ANDAR 5 Bairro: ALPHAVILLE INDUSTRIAL Município: BARUERI

UF: SP CEP:06455-030

CNPJ/MF nº: 09.227.084/0001-75

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/01/2019 a 27/03/2019

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/01/2019 a 28/02/2019

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A Promoção “Use Elo” é instituída pela empresa promotora Elo Serviços S/A, com sede a Alameda Xingu, 512, 5º andar – Alphaville – SP, inscrita no CNPJ nº 09.227.084/0001-75, será realizada em todo território nacional, no período de 01/01/2019 a 23/03/2019, com participação no período de 01/01/2019 a 28/02/2019. Consideram-se participantes da presente promoção “Use Elo” todos os portadores de qualquer um dos Cartões Elo Crédito e Débito, residentes no território nacional, que realizarem transações de compras nos estabelecimentos conveniados, nas funções crédito ou débito. A cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras, dentro do período de participação, o portador do cartão, previamente cadastrado e após o aceite do Regulamento da promoção receberá 01 (um) número da sorte, para concorrer no sorteio pela Loteria Federal, sendo válidas apenas as compras a partir de R$ 30,00 (trinta reais).

Não são elegíveis para participação os cartões: Construcard, Minha Casa Melhor, MoveisCard, ProduCard, Corporativo, BNDES, Agro, Pré-Pago e Cartões de Benefício (Alimentação, Refeição, Cultura, Auto). Para participar o cliente deve estar cadastrado na plataforma da promoção Use Elo, aceitar o regulamento e utilizar os seus Cartões Elo elegíveis à promoção em transações de compras na modalidade crédito e/ou débito, nos estabelecimentos da rede credenciada. Não são elegíveis transações de cartões cadastrados cujo portador seja diferente do cliente cadastrado. Em caso de contemplação, o prêmio é entregue ao portador do cartão cadastrado, desde que o cadastro seja efetivamente do mesmo.

Em caso de troca do cartão por extravio, perda, furto, vencimento ou mudança de categoria, o participante deverá cadastrar o novo cartão, e seguir respeitando o procedimento apresentado neste regulamento. A quantidade de números da sorte, é computada a cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras na modalidade crédito ou débito no cartão cadastrado na promoção. O cliente ganha um número da sorte para concorrer ao sorteio, em cada compra sendo válidas apenas compras no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

Exemplo 1: Em uma compra de R$ 100,00 são gerados 3 números da sorte. Os R$ 10,00 restantes podem se somar a outras compras durante o período de participação para o sorteio específico. O valor remanescente ao final do período será descartado.

Exemplo 2: Caso o cliente Elo tenha dois cartões cadastrados, cartão 1 gastou R$ 110,00 (cento e dez reais), cartão 2 gastou R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando que todas as transações foram a partir de R$ 30,00 (trinta reais) durante o período da promoção, cartão 1 tem direito a 3 números da sorte e descarta R$ 20,00 (vinte reais), cartão 2 tem direito a 1 número da sorte e descarta R$ 20,00 (vinte reais), ou seja, no total ele vai descartar R$40,00 (quarenta reais), pois o saldo dos cartões não se somam.

Se o cliente Elo indicar um amigo que também possui cartão Elo, se o amigo se cadastrar e ativar o cartão, após a primeira compra no cartão cadastrado, de no mínimo R$ 30,00 (trinta reais), cliente Elo que fez a indicação e o amigo ganham 20 números da sorte cada. Para indicar um amigo, o cliente cadastrado deve entrar no site da promoção www.elo.com.br, na área logada, na opção “Convide um amigo” e compartilhar o link disponível nesta página para quem desejar. O novo cadastro do indicado deve obrigatoriamente ser feito através deste link, caso contrário, a indicação não será válida. Este link é único e pertence exclusivamente para o usuário logado. Para que a indicação gere os números da sorte, o indicado deve se cadastrar e efetuar uma compra no valor mínimo de R$ 30,00 durante o período da promoção vigente.

Após o processo de cadastro e uso do cartão pelo novo usuário, ambos os clientes cadastrados recebem 20 números da sorte para concorrer a promoção Use Elo.

As compras parceladas são computadas no valor total da compra, independentemente da quantidade de parcelas, desde que a transação tenha sido feita dentro do período de participação, independentemente se o vencimento de alguma parcela for posterior.

Compras parceladas em que a transação tiver ocorrido antes do início da promoção não são válidas, mesmo que o vencimento das parcelas seja dentro do período desta promoção.

Para as compras internacionais a taxa de câmbio utilizada para cálculo dos valores em reais é a diária oficial do dólar, disponibilizada pelo Banco Central. O valor é com base na cotação do dia exato das compras em moeda estrangeira realizadas em nos cartões internacionais.

Não serão consideradas para a presente promoção, as compras efetuadas por meio de processos manuais, transmitidas por processo off-line, transações decorrentes de saques em dinheiro (cash), transações canceladas, transações em processo de chargeback, pagamento de títulos, serviços e prêmios de seguros, pagamento de anuidades, encargos contratuais e moratórios, tributos e repasse de IOF, estornos ou ajustes de valores, compras sujeitas à validação de informações (reservas de viagem e aluguel de carros, entre outros), saldos referentes às compras/transações realizadas fora do período de participação, compras parceladas realizadas anteriormente ao início da Promoção (01/01/2019), compras realizadas e não processadas ou não autorizadas até o período limite para processamento, tarifas, serviços, multas, taxas de cobrança, quaisquer outras compras não reconhecidas pela promotora e demais serviços financeiros.

Os cartões e transações dos clientes participantes da promoção precisam estar em conformidade com as regras de segurança da Elo e dos emissores para serem válidas. Caso os cartões ou as transações de um cliente sejam julgadas ou entendidas como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão

do cliente na respectiva promoção.

O portador do Cartão contemplado será definido pela combinação de números dos resultados das extrações da Loteria Federal, conforme especificado no item 19.

Participarão da promoção somente as transações processadas eletronicamente na Rede Elo, respeitando o horário de Brasília, e não serão aceitas as transações que não trafegam pelo sistema Elo (transações realizadas manualmente, via celular - mobile payment, via mala direta ou via correio).

Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema da Elo de forma integrada, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado. Os participantes estarão concorrendo aos prêmios através de números da sorte (elementos sorteáveis), conforme descrito adiante, que determinarão os ganhadores dos prêmios.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10.000

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 27/03/2019 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2019 00:00 a 28/02/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/03/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Xingu NÚMERO: 512 BAIRRO: Alphaville Industrial

MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06455-030

LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de Eventos

 

PRÊMIOS

tabela-1

 

PRÊMIOS

1 - ENCONTRO COM O COMEDIANTE WELLINGTON MUNIZ, CONHECIDO COMO “CEARÁ” E ACOMPANHÁ-LO EM UM DE SEUS SHOWS, SEGUIDO DE JANTAR COM O ARTISTA

Quem: ganhador + um (1) acompanhante

Prêmio: Encontro com o comediante Wellington Muniz, conhecido como “Ceará”, acompanha-lo em um de seus shows, seguido de jantar com o artista. Ganhador + um (1) acompanhante.

Aéreo: Se necessário, se o sorteado não residir em uma das cidades do show escolhido, o prêmio inclui aéreo ida e volta e hospedagem – da cidade do ganhador para a cidade do show. Hospedagem de 1 diária na cidade do show em hotel 3 estrelas + 1 alimentação/ dia.

Traslados: ida e volta – na cidade do ganhador casa-aeroporto-casa + internos - aeroporto/hotel/local show/hotel/aeroporto Valor unitário do prêmio – R$ 12.000,00

O ganhador será informado sobre a agenda de shows do comediante Caeará em 2019 podendo escolher o show de sua preferência. Se, por motivo de força maior, o show escolhido não for realizado, serão apresentados outros shows disponíveis para escolha por parte do ganhador.

2 - 59 PRÊMIOS DE R$ 1.000,00 EM CARTÃO PRÉ-PAGO.

Deve ser entendido como, cartão Elo pré-pago, um cartão físico carregado com o valor de R$ 1.000,00, que o ganhador poderá utilizar na função crédito para compras em todo território nacional, sem função de saque e recarga.

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

tabela-2

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Os números da sorte serão distribuídos aleatoriamente, portanto não sequencialmente, sem repetição durante toda a promoção.

O número da sorte será composto de número de ordem e série, contendo 9 dígitos, sendo que os 04 (quatro) primeiros algarismos correspondem ao número da série e os 05 (cinco) subsequentes correspondem ao número de ordem.

EXEMPLOS:

Resultado da Loteria Federal

1° prêmio: 12345

2° prêmio: 05437

3° prêmio: 13526

4° prêmio: 02329

5° prêmio: 15458

Número de série: 4322 (obtido com a dezena simples do primeiro, do segundo, do terceiro e do quarto prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo).

Número de ordem: 57698 (obtido com os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidas de cima para baixo.

Número da sorte (elemento sorteável): 4322 57698 Os demais números da sorte premiados serão sempre os números subsequentes ao primeiro número da sorte. Por exemplo: 4322 57699, 4322 57700, 4322 57701, 4322 57702 e assim por diante.

Quantidade de séries: Serão emitidas 10.000 (dez mil) séries, com 100.000 (cem mil) números cada, numeradas de 00.000 a 99.999, para distribuição aleatória.

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

 

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção funcionários da Elo, do Escritório Helena Zoia. Sociedade de Advogados, bem como suas agências de propaganda e promoção envolvidos no projeto de forma direta e indireta.

 

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado será feita em até 15 (quinze) dias a partir da data da extração da Loteria Federal de cada sorteio, no site www.elo.com.br

 

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues, sem qualquer ônus aos contemplados, no endereço cadastrado no site. No momento da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar o Recibo de Entrega do Prêmio e apresentar cópia do CPF e RG.

 

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal a que concorre, ou o ganhador não seja localizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal a que concorre, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

A divulgação do resultado será feita em até 15 (quinze) dias a partir da data da extração da Loteria Federal de cada sorteio, no site www.elo.com.br

Caso o participante contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal; se for relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.

No caso do participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 dias, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime, podendo ser, o prêmio, recolhido como renda para a União.

O participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tal finalidade.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente regulamento.

A presente promoção será divulgada por meio de internet (site institucional e redes sociais), para base cadastrada.

O Regulamento estará disponível no site www.elo.com.br

Os contemplados autorizam a utilização, do seu nome, som de voz e imagem, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após a extração desta promoção, sem qualquer ônus para as empresas promotoras.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção autorizada deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo-as, submetidas à SEAE/MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

Conforme Art. 28 da Portaria 41 de 19/02/2008, o número do Certificado de Autorização constará obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação na promoção.

DESCRIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS PRÊMIOS A DISTRIBUIR

A mandatária assegura que serão concedidos 60 prêmios , sendo:

1 - ENCONTRO COM O COMEDIANTE WELLINGTON MUNIZ, CONHECIDO COMO “CEARÁ” E ACOMPANHÁ-LO EM UM DE SEUS SHOWS, SEGUIDO DE JANTAR COM O ARTISTA

Quem: ganhador + acompanhante (1)

Prêmio: Encontro com o comediante Wellington Muniz, conhecido como “Ceará”, acompanha-lo em um de seus shows, seguido de jantar com o artista. Ganhador + um (1) acompanhante.

Aéreo: Se necessário, se o sorteado não residir em uma das cidades do show escolhido, o prêmio inclui aéreo ida e volta e hospedagem – da cidade do ganhador para a cidade do show. Hospedagem de 1 diária na cidade do show em hotel 3 estrelas + 1 alimentação/ dia Traslados: ida e volta – na cidade do ganhador casa-aeroporto-casa + internos - aeroporto/hotel/local show/hotel/aeroporto Valor unitário do prêmio – R$ 12.000,00.

O artista aqui descrito neste regulamento pode sofrer alteração em seu programa de show em caso de cancelamento ou força maior. Neste caso, o mesmo pode ser substituído por artista similar.

2 - 59 PRÊMIOS DE R$ 1.000,00 EM CARTÃO PRÉ-PAGO

Deve ser entendido como, cartão Elo pré-pago, um cartão físico carregado com o valor de R$ 1.000,00, que o ganhador poderá utilizar na função crédito para compras em todo território nacional, sem função de saque e recarga.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS C.A. SEAE Nº_____/2018

 

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.000554/2018.