Regulamento da Promoção

PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

“1 milhão de motivos para usar sua Uber Conta”

PROCESSO Nº 17377.003756/2021-78

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.015087/2021

  1. EMPRESA PROMOTORA:

1.1. Empresa Mandatária

Razão Social: Elo Serviços S.A.
Endereço: Alameda Xingú, 512 – 5° Andar, Barueri/SP – CEP 06455-030
CNPJ nº. 09.227.084/0001-75

1.2. Empresas Aderentes

Razão Social: Banco Digio S.A
Endereço: Alameda Xingú, 512 – 7º Andar, Barueri/SP – CEP 06455-030
CNPJ nº. 27.098.060/0001-45

Razão Social: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Endereço: Av. Domingos Odália Filho, 301, 15º andar, Sala 1501, CEP 06010-067, Centro, no município de Osasco/SP
CNPJ nº 17.895.646/0001-87

  1. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1. Assemelhado a sorteio

  1. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1. Território nacional

  1. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

4.1. 14/10/2021 a 29/12/2021

  1. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. 14/10/2021 a 09/12/2021

  1. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. A Promoção “1 milhão de motivos para usar sua Uber Conta” é instituída pela empresa promotora Elo Serviços S/A, com sede a Alameda Xingu, 512, 5º andar – Alphaville – Barueri/SP, inscrita no CNPJ nº 09.227.084/0001-75, será realizada em todo território nacional, no período de 14/10/2021 a 29/12/2021, com participação no período de 14/10/2021 a 09/12/2021 (“Período de Participação”).

6.2. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste regulamento, considera-se participante desta Promoção “1 milhão de motivos para usar sua Uber Conta” (“Participantes”), o motorista/entregador parceiro que possuir conta ativa para utilizar o aplicativo Uber Conta e seja portador do Cartão Uber Elo pré-pago (excetuados os listados no item 6.5 abaixo) emitidos na modalidade pessoa física (“Cartão Uber Elo pré-pago”), residente e domiciliado em território nacional. Os Participantes deverão, ainda, dentro do Período de Participação, concomitantemente, atender aos seguintes requisitos: (i) ter se cadastrado e associado o cartão físico elegível (“Cartão Uber Elo pré-pago”) durante o período promocional no site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta, devendo realizar um opt-in no regulamento da promoção; e (ii) ter realizado pelo menos uma transação em estabelecimentos comerciais (físicos ou onlines) na função crédito à vista do seu Cartão Uber Elo pré-pago.

6.3. O Participante que realizar a primeira transação de compra válida acima de R$ 30,00 (trinta reais) receberá 5 (cinco) números da sorte extras para concorrer ao sorteio semanal dentro do referido período de compra.

6.4. Após a primeira transação de compra mencionada no item 6.3. acima, o Participante receberá 1 (um) número da sorte a cada R$ 30,00 (trinta reais) em transações de compra realizadas com o Cartão Uber físico Elo pré-pago para concorrer ao sorteio semanal dentro do referido período de compra.

6.4.1. Exemplo: em uma compra de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) são gerados 3 (três) números da sorte, na qual os R$ 5,00 (cinco reais) restantes serão descartados e não somam a outras compras durante o período de participação, ou seja, o valor remanescente ao final da transação será anulado.

6.5. Não são elegíveis para participação nesta Promoção qualquer outro cartão que não seja Cartão Uber físico Elo pré-pago.

6.6. Não são elegíveis para esta Promoção as transações de compra: (i) efetuadas nos períodos anteriores ao período do cadastro do participante no site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta; (ii) de cartões cadastrados cujo portador seja diferente do cliente cadastrado. Em caso de contemplação, o portador do Cartão Uber físico Elo pré-pago cadastrado será considerado Participante e o prêmio será entregue a ele, desde que o cadastro esteja correto e corresponda ao deste portador; (iii) realizadas com Cartão Uber virtual Elo pré-pago; (iv) em que a transação tiver ocorrido antes do início do Período de Participação; e (v) efetuadas por meio de processos manuais, transmitidas por processo off-line (que não trafeguem pelo sistema Elo - realizadas manualmente, via celular - mobile payment, via mala direta ou via correio), transações decorrentes de saques em dinheiro (cash), transações canceladas, transações em processo de chargeback (contestação), pagamento de títulos, transações via Google Pay, Apple Pay, serviços e prêmios de seguros, pagamento de anuidades, encargos contratuais e moratórios, tributos e repasse de IOF, estornos ou ajustes de valores, compras sujeitas à validação de informações (reservas de viagem e aluguel de carros, entre outros), saldos referentes às compras/transações realizadas fora do Período de Participação, compras realizadas e não processadas ou não autorizadas até o período limite para processamento (09/12/2021), tarifas, serviços, multas, taxas de cobrança, quaisquer outras compras não reconhecidas pela empresa promotora e demais serviços financeiros.

6.7. Em caso de troca do Cartão Uber físico Elo pré-pago por extravio, perda, furto, vencimento ou mudança de categoria, o Participante deverá cadastrar o novo Cartão Uber físico Elo pré-pago, e seguir respeitando o procedimento apresentado neste regulamento.

6.8. No que se refere às transações de compras internacionais, serão considerados para a concessão do número da sorte os valores já convertidos em Reais, conforme regras de cálculo e conversão adotados pelo emissor do Cartão Uber Elo pré-pago do Participante à época.

6.9. O Cartão Uber físico Elo pré-pago e transação de compra dos Participantes da Promoção precisam estar em conformidade com as regras de segurança da Elo e dos emissores desses cartões para serem válidas. Caso o Cartão Uber físico Elo pré-pago ou as transações de compra de um portador sejam julgadas ou entendidas como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do cliente na respectiva Promoção.

6.10. Participarão desta Promoção somente as transações de compra processadas eletronicamente pelos credenciadores aderentes ao sistema da empresa promotora, respeitando o horário de Brasília.

6.11. A participação na promoção e geração de número da sorte é válida a partir do cadastro realizado na promoção “1 milhão de motivos para usar sua Uber Conta”, conforme as transações realizadas em cada período de participação especificado no item 7.1 deste regulamento.

6.12. O Participante contemplado será definido pela combinação de números dos resultados das extrações da Loteria Federal.

6.13. Todos os Participantes da Promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema da empresa promotora de forma integrada, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado.

6.14. Será considerado o horário de Brasília para todos os períodos descritos neste regulamento.

  1. QUANTIDADE DE SÉRIES E NÚMEROS DE ORDEM:

7.1. Serão emitidas 200 (duzentas) séries numeradas de “000” a “199”, cada uma contendo 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), conforme período de participação não cumulativo previsto abaixo:

Elo 8 sorteio NC tabela-1-01

7.2. Os números da sorte serão gerados e distribuídos aos participantes para consulta por meio do site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta em até 1 (um) dia antes da data de cada sorteio, de forma concomitante, aleatória e equivalente entre as séries participantes em cada período promocional, reforçando-se que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes do presente regulamento.

7.3. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

7.4. A apuração dos contemplados ocorrerá na sede da empresa promotora, conforme a data e horário descrito na tabela acima.

  1. DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:

8.1. O número da sorte será composto de 8 (oito) algarismos, sendo do 1º ao 3º algarismo correspondente ao número de série e do 4º ao 8º algarismo correspondente ao número de ordem.

  1. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:

9.1. Serão sorteados 1.768 (mil setecentos e sessenta e oito) prêmios em toda promoção, conforme descrito abaixo:

Tabela 2

  1. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade total de prêmiosValor total da promoção
1.768R$ 1.491.200,00
  1. FORMA DE APURAÇÃO NO 1º SORTEIO:

11.1. Os Participantes estarão concorrendo aos prêmios através de números da sorte recebidos em cada período promocional, conforme previsto no item 7.1 deste regulamento, previstos em cada sorteio e descrito adiante, que determinarão os contemplados desta Promoção.

11.2. Para identificação do 1º potencial contemplado da 1ª categoria de prêmio e universo de série participante, será considerada a composição formada pelo número de série e número de ordem obtidos através do sorteio extraído na Loteria Federal, conforme exemplo abaixo:

11.3. Exemplo de Resultado da Loteria Federal:

1° prêmio: 12305
2° prêmio: 05405
3° prêmio: 13577
4° prêmio: 02326
5° prêmio: 15459

 Número de série: 007 (obtido com a dezena simples do primeiro, do segundo e do terceiro prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo).
 Número de ordem: 55769 (obtido com os algarismos das unidades simples dos cinco primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidas de cima para baixo).
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 1ª categoria de prêmio: 00755769.

11.4. Caso o número de série acima apurado esteja fora do intervalo válido para o período, deverão ser somadas ou subtraídas a quantidade de séries equivalentes ao universo participante, tantas vezes quanto necessário até que se atinja o intervalo válido.

11.5. Para identificação do 1º potencial ganhador da 2ª e 3ª categoria de prêmio dentro do mesmo intervalo de série participante, será utilizada a série imediatamente superior ou, na falta desta, ao imediatamente inferior, conforme abaixo:

Exemplo para o 1º Sorteio no intervalo de série de “000 a 024”:
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 1ª categoria de prêmio: 00755769;
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 2ª categoria de prêmio: 00855769;
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 3ª categoria de prêmio: 00955769.

Exemplo para o 1º Sorteio no intervalo de série de “025 a 049”:
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 1ª categoria de prêmio: 03255769;
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 2ª categoria de prêmio: 03355769;
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 3ª categoria de prêmio: 03455769.

Exemplo para o 1º Sorteio no intervalo de série de “050 a 074”:
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 1ª categoria de prêmio: 05755769;
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 2ª categoria de prêmio: 05855769;
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 3ª categoria de prêmio: 05955769.

Exemplo para o 1º Sorteio no intervalo de série de “075 a 099”:
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 1ª categoria de prêmio: 08255769;
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 2ª categoria de prêmio: 08355769;
 Número da sorte do 1º potencial contemplado para a 3ª categoria de prêmio: 08455769.

11.5.1. A regra exposta acima será aplicada no 2º sorteio dentro do universo de séries descritos na tabela do item 9.1 deste regulamento.
11.6. Especificamente para as categorias de prêmios que possuem mais de um sorteado, deverão ser identificados dentro da mesma série os números de ordem distribuídos imediatamente superiores ao do 1º potencial contemplado. Caso atingido o limite superior 99.999 e não totalizada a quantidade de prêmios, deverá então buscar os números distribuídos imediatamente inferiores ao do 1º potencial contemplado.

11.7. Especificamente para as séries cujo número de ordem apurado não tenha sido distribuído a nenhum participante, ou ainda tenha sua participação invalidada, dever-se-á buscar dentro da mesma série o número de ordem distribuído imediatamente superior. Caso atingido o limite superior 99.999, deverá então buscar os números distribuídos imediatamente inferiores ao número de ordem apurado.

11.8. Caso não tenham sido distribuídos números de ordem suficientes na série apurada para localização a quantidade de prêmios na referida categoria, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

11.9. O participante poderá participar com mais de um número da sorte em cada universo de números da sorte participantes, no entanto, poderá ser contemplado somente uma única vez em cada categoria da apuração. Ou seja, se o ganhador/CPF já contemplado for sorteado mais de uma vez dentro da mesma categoria de prêmios na apuração, o número da sorte será descartado, dando oportunidade para outro concorrente, aplicando a regra exposta no item acima.

11.10. A empresa promotora selecionará participantes suplentes aplicando a regra dos itens 11.6 e 11.7 acima dentro da série contemplada para substituição em caso de desclassificação na promoção.

11.11. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado.

11.12. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte adicionais.

  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Os Participantes também serão automaticamente desclassificados caso sejam desativados e deixem de ter uma conta ativa no aplicativo da Uber durante o período da Promoção ou no momento do sorteio.

12.2. Será desclassificado o potencial ganhador que, na data do respectivo sorteio da Loteria Federal, estiver inadimplente com as suas obrigações de pagamento de quaisquer mensalidades e/ou outros valores junto à empresa mandatária ou à empresa aderente Banco Digio S.A.

12.3. Não são elegíveis para esta Promoção as transações de compra destacadas no item 6.6 deste regulamento, as quais, portanto, são consideradas critério de desclassificação nos termos deste regulamento.

12.4. Não poderão participar da promoção funcionários da empresa mandatária e aderente diretamente envolvidas com esta campanha ou com as demais empresas participantes da elaboração deste regulamento. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela empresa promotora.

12.4.1. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema da Elo de forma integrada, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado e/ou desclassificação de qualquer impedido de participar.

12.5. As pessoas e situações mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da Promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela empresa promotora em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será localizado, no ato do sorteio, um novo número da sorte elegível.

12.6. O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora aplicará a regra descrita nos itens 11.6 e 11.7 deste regulamento, para localização de um novo contemplado dentro da mesma série.
13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1. Os nomes e números da sorte dos Participantes contemplados serão divulgados no site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta, no prazo máximo de até 11 (onze) dias úteis contados da data da apuração.

13.2. O Participante contemplado será informado pela empresa promotora, por meio do e-mail ou telefone cadastrado no site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta, num prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis contados da data da apuração.

  1. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    14.1. A empresa promotora tentará contato com os potenciais contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa, por até três vezes. Neste momento, cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF, RG e comprovante de residência, bem como assinar o recibo de entrega e quitação do prêmio.

14.2. Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 7 (sete) dias corridos do efetivo contato ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante suplente, de acordo com a regra prevista neste regulamento.

14.3. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.

14.4. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não sendo de responsabilidade da empresa promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

14.5. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

14.6. Caso o Participante contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal; se for relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.

14.7. No caso de o Participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime, podendo ser, o prêmio, recolhido como renda para a União, se não forem atendidos os requisitos legais.

14.8. O Participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tal finalidade.

14.9. O prêmio estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta e nos materiais de divulgação da Promoção. A empresa promotora compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota fiscal, declaração de disponibilidade em estoque e/ou CDB em conta própria no prazo de até 8 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 15/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

15.2. Caso o prêmio ganho não seja entregue, o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

15.3. O regulamento da promoção está disponível no site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta

15.4. Os contemplados autorizam a empresa promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemídia, cinema, mala- direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela empresa promotora ao contemplado.

15.5. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

15.6. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serem responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

15.6.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.

15.6.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.
15.7. A empresa promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

15.8. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela empresa promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os números da sorte, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

15.8.1. A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

15.9. A empresa promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

15.10. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela empresa promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

15.11. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

15.12. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a empresa promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem pelo através do site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta.

15.13. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

15.14. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da empresa promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

15.14.1. A empresa promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela empresa promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

15.15. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.elo.com.br/promocoes/uber-conta. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP no referido site.

15.16. De acordo com o art. 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à empresa promotora formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo vedada à comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

15.17. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

15.18. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

15.19. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.015087/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

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