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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“USE ELO”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 04.008041/2020

 

1. EMPRESA PROMOTORA:

1.1. Razão Social: Elo Serviços S.A.

1.2. Endereço: Alameda Xingú, 512 – 5° Andar, Barueri/SP

1.3. CNPJ no. 09.227.084/0001-75

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1. Assemelhado a sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1. Território nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

4.1. 15/04/2020 a 27/06/2020

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. 15/04/2020 a 15/06/2020

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. A Promoção “Use Elo” é instituída pela empresa promotora Elo Serviços S/A, com sede a
Alameda Xingu, 512, 5o andar – Alphaville – Barueri/SP, inscrita no CNPJ no 09.227.084/0001-
75, será realizada em todo território nacional, no período de 15/04/2020 a 22/06/2020, com
participação no período de 15/04/2020 a 15/06/2020 (“Período de Participação”).


6.2. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste regulamento, considera-se
participante desta Promoção “Use Elo” (“Participantes”), o portador de qualquer um dos cartões
Elo crédito, débito e pré-pago (excetuados os listados no item 6.3 abaixo) emitidos na
modalidade pessoa física (“Cartão Elo”), residente e domiciliado em território nacional e, que
durante o Período de Participação, realize seu cadastro e dê opt-in na promoção através do site
“Use Elo” www.elo.com.br/promocoes.


6.3. O Participante que cumprir o disposto no item 6.2 receberá 01 (um) único número da
sorte para concorrer em toda promoção aos prêmios indicados no item 9.1 deste regulamento,
conforme o referido período de cadastramento e participação.
6.4. A participação na promoção fica limitada a 01 (um) número da sorte por CPF cadastrado
no site “Use Elo” da promoção, independentemente da quantidade de cartões que o cliente
possuir.


6.5. Caso o participante tenha dois ou mais cartões, seu CPF receberá um único número da
sorte.

6.6. Não são elegíveis para participação nesta Promoção os portadores dos cartões:
Construcard, Minha Casa Melhor, MoveisCard, ProduCard, Corporativo, BNDES, Agro, e Cartões
de Benefício (Alimentação, Refeição, Cultura, Auto).


6.7. Em caso de troca do Cartão Elo por extravio, perda, furto, vencimento ou mudança de
categoria, o Participante deverá cadastrar o novo Cartão Elo, e seguir respeitando o
procedimento apresentado neste regulamento.


6.8. O cadastro na Promoção Use Elo é válido a partir do período de sua realização e para
todos os sorteios subsequentes.


6.9. O Participante contemplado será definido pela combinação de números dos resultados das
extrações da Lotomania.


6.10. Todos os Participantes da Promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema da
empresa promotora de forma integrada, o que permite através do banco de dados a identificação
do contemplado.


6.11. Será considerado o horário de Brasília para todos os períodos descritos neste
regulamento.

7. QUANTIDADE DE SÉRIES E NÚMEROS DE ORDEM:

7.1. Serão emitidas 10.000 (dez mil) séries numeradas de “0.000” a “9.999”, cada uma
contendo 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999”
(noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), conforme período de participação cumulativo
previsto abaixo:

periodos








7.2. Os números da sorte serão gerados e distribuídos aos participantes para consulta por
meio do site “Use Elo” www.elo.com.br/promocoes em até 01 (um) dia antes da data de cada
sorteio, de forma concomitante, aleatória e equivalente entre as séries participantes em cada
período promocional, reforçando-se que um número da sorte só será efetivamente válido para
fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os
requisitos constantes do presente regulamento.

7.3. Caso a Extração da Lotomania não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo,
será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da
Lotomania subsequente.

7.4. A apuração dos contemplados ocorrerá na sede da empresa promotora, conforme a data
e horário descrito na tabela acima.

8. DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:

8.1. O número da sorte será composto de 09 (nove) algarismos, sendo do 1o ao 4o algarismo
correspondente ao número de série e do 6o ao 9o algarismo correspondente ao número de
ordem.

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:

9.1. Serão realizadas 02 (duas) apurações em toda promoção com participação acumulativa,
conforme descrito abaixo:

periods

 

 

 

 

 

 



10. PREMIAÇÃO TOTAL:

periods

 



11. FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. Os Participantes estarão concorrendo aos prêmios através do número da sorte recebido
para período promocional, conforme previsto no item 7.1 deste regulamento, que determinarão
os contemplados desta Promoção.

11.2. Para identificação do 1o potencial contemplado da 1a categoria de prêmio será
considerada a composição formada pelo número de série e número de ordem obtidos através da
ordem de sorteio extraída na Lotomania, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 90, 50, 77, 62, 25, 95, 37, 36, 59, 18, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 21, 45 e 26.
 Número de série: 0.072 (obtido com os algarismos das unidades simples do 1o ao 4o
número, em ordem de extração da Lotomania).
 Número de ordem: 55.769 (obtido com os algarismos das unidades simples do 5o ao 9o
número, em ordem de extração da Lotomania).
 Número da sorte do 1o potencial contemplado para a 1a categoria de prêmio: 0.072
55.769

11.3. Para identificação do 1o potencial ganhador das demais categorias serão utilizadas as
séries subsequentes, conforme abaixo:

Exemplo para o 1o Sorteio:

- Número da sorte do 1o potencial contemplado para a 1a categoria de prêmio: 0.072
55.769;
- Número da sorte do 1o potencial contemplado para a 2a categoria de prêmio: 0.073
55.769;

11.4. Especificamente para as categorias de prêmios que possuem mais de um sorteado,
deverão ser identificados dentro da mesma série os números de ordem distribuídos
imediatamente superiores ao do 1o potencial contemplado. Caso atingido o limite superior
99.999 e não totalizada a quantidade de prêmios, deverá então buscar os números distribuídos
imediatamente inferiores ao do 1o potencial contemplado.

11.5. Especificamente para as séries cujo número de ordem apurado não tenha sido distribuído
a nenhum participante, ou ainda tenha sua participação invalidada, dever-se-á buscar dentro da
mesma série o número de ordem distribuído imediatamente superior. Caso atingido o limite
superior 99.999, deverá então buscar os números distribuídos imediatamente inferiores ao
número de ordem apurado.

11.6. A empresa promotora selecionará participantes suplentes aplicando a regra dos itens 11.4
e 11.5 acima dentro da série contemplada para substituição em caso de desclassificação na
promoção.

11.7. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da
empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos
Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação
do contemplado.

11.8. Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término
da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries
junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME em um
prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja
autorizado pela SECAP/ME, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção,
através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das
séries.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de fraude
comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

12.2. Não poderão participar da promoção funcionários da Elo Serviços S.A, das áreas de
marketing e cartões, e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha
e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados,
judicial ou extrajudicialmente, pela empresa promotora.

12.2.1. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema
da Elo de forma integrada, o que permite através do banco de dados a identificação do
contemplado e/ou desclassificação de qualquer impedido de participar.

12.3. As pessoas e situações mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma
maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da Promoção,
não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas
pela empresa promotora em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da
seleção, será localizado, no ato do sorteio, um novo número da sorte elegível.

12.4. O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento
do prêmio e a empresa promotora aplicará a regra descrita nos itens 11.4 e 11.5 deste
regulamento, para localização de um novo contemplado dentro da mesma série.

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. Os nomes dos Participantes contemplados serão divulgados no site “Use Elo”
www.elo.com.br/promocoes no prazo máximo de até 11 (onze) dias úteis contados da data da
apuração.

13.2. O Participante contemplado será informado pela empresa promotora, por meio do e-mail
ou telefone cadastrado no site do “Use Elo” www.elo.com.br/promocoes, num prazo máximo de
até 15 (quinze) dias úteis contados da data da apuração.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. A empresa promotora tentará contato com os potenciais contemplados considerando os
dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem),
com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa, por até três vezes. Neste momento,
cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF, RG e comprovante de
residência, bem como assinar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

14.2. Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo
de 72 (setenta e duas) horas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será
automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante
suplente, de acordo com a regra prevista neste regulamento.

14.3. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não sendo de responsabilidade da
empresa promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

14.4. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco
distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do
Decreto n° 70.951/72.

14.6. Os cartões pré-pagos são intransferíveis e serão creditados integralmente em uma única
parcela, no qual poderão ser utilizados em transações de compra pelo participante contemplado
até a data de vencimento indicada no plástico do cartão. Após essa data, eventual saldo
remanescente não poderá mais ser utilizado e o cartão deverá ser inutilizado.

14.7. Caso o Participante contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado
por seu responsável legal; se for relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para
efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente
ou relativamente incapaz, conforme o caso.

14.8. No caso de o Participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos
herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito,
em até 180 (cento e oitenta) dias, e desde que apresentada a devida documentação que os
legitime, podendo ser, o prêmio, recolhido como renda para a União, se não forem atendidos os
requisitos legais.

14.9. O Participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber
pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular
com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tal finalidade.

14.10. O prêmio estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site
www.elo.com.br/promocoes e nos materiais de divulgação da Promoção. A empresa promotora
compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota fiscal em até 8 (oito) dias antes da data
do respectivo sorteio, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF no 41, de 2008.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1o, “b”, da Lei no. 11.196, de 15/11/05, a empresa
promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3o dia útil subsequente ao
decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com
o código 0916.

15.2. Caso o prêmio ganho não entregue, o valor correspondente será recolhido pela empresa
promotora ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias
conforme art. 6o do decreto 70.951/72.

15.3. O regulamento da promoção está disponível no site www.elo.com.br/promocoes.

15.4. Os contemplados autorizam a empresa promotora a utilizar o seu nome, imagem e som
de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes,
faixas, outdoors, televisão, rádio, telemídia, cinema, mala- direta, mídia exterior, materiais de
ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de
encerramento da promoção, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação
de divulgação, nem de pagamento pela empresa promotora ao contemplado.

15.5. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos
consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

15.6. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na
Promoção poderão ser responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de
qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores,
equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou
falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos
participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da
empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na
internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por
terceiros (hackers).

15.6.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante
que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições
dispostos neste regulamento.

15.6.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos
aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos
às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

15.7. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site
www.elo.com.br/promocoes. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora
solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de
autorização SECAP no referido site.

15.8. De acordo com o art. 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à empresa promotora
formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção,
sendo vedada à comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

15.9. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão,
preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da
Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da
comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio
injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier
a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas,
poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações
fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor.

15.10. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer
questões referentes ao regulamento da presente promoção.

15.11. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.o 5.768/71, regulamentada
pelo Decreto n.o 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP
no. 04.008041/2020 expedido pelo Ministério da Economia.