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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“ESTA CASA É MINHA”

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.004499/2019

 

  1. EMPRESAS PROMOTORAS:

 

    1. Empresa Mandatária:
      1. Razão Social: Elo Serviços S.A.
      2. Endereço: Alameda Xingú, 512 – 5° Andar, Barueri/SP
      3. CNPJ nº. 09.227.084/0001-75

 

    1. Empresa Aderente:
      1. Razão Social: Caixa Econômica Federal
      2. Endereço: SBS Quadra 04, lote 03/04 Ed. Matriz I – Brasília/DF
      3. CNPJ nº. 00.360.305/0001-04

 

  1. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
     
    1. Assemelhado a sorteio
       
  2. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
     
    1. Território nacional
       
  3. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
     
    1. 01/09/2019 a 18/01/2020
       
  4. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
     
    1. 01/09/2019 a 31/12/2019
       
  5. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

    1. A Promoção “ESTA CASA É MINHA” é instituída pela empresa mandatária Elo Serviços S.A. e pela empresa aderente Caixa Econômica Federal, com realização em todo território nacional, no período de participação de 01/09/2019 a 31/12/2019 conforme previsto neste regulamento.

 

    1. Considera-se participante da presente promoção “ESTA CASA É MINHA”, todo o portador dos Cartões de Crédito Caixa Elo (exceto os listados no item 6.5 abaixo) (“Cartões de Crédito Caixa Elo”), pessoa física, com financiamento habitacional CAIXA ativo e adimplente (contrato habitacional vigente e que se encontra na situação “sem atraso” no último dia do mês anterior à data da apuração, conforme item 7.1), residente em território nacional, que realizar transações de compras de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) na função crédito desse cartão nos estabelecimentos comerciais (físicos ou virtuais) que aceitam os Cartões Caixa Elo Crédito como meio de pagamento, observados os demais requisitos referidos no item 6.3 abaixo e condições definidas neste regulamento.

 

    1. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste Regulamento, considera-se participante desta Promoção “ESTA CASA É MINHA” (“Participantes”), os clientes CAIXA Elo com financiamento habitacional ativo e adimplente (contrato habitacional vigente e que se encontra na situação “sem atraso” no último dia do mês anterior à data da apuração, conforme item 7.1), na CAIXA, que seja portador de qualquer um dos cartões de crédito CAIXA Elo (“Cartão CAIXA Elo”), residente em território nacional e, que durante o Período de Participação, concomitantemente, atenda aos seguintes requisitos:

 

  1. Seja titular de contrato de financiamento habitacional ativo e adimplente (contrato habitacional vigente e que se encontra na situação “sem atraso” no último dia do mês anterior à data da apuração, conforme item 7.1);

 

  1. Tenha cadastrado durante o Período de Participação os seus Cartões de Crédito CAIXA Elo elegíveis no site www.elo.com.br/caixahabitacional aceitado o regulamento e utilizado os seus Cartões de Crédito Caixa Elo elegíveis à promoção em transações de compras, nos estabelecimentos comerciais que aceitam os Cartões de Crédito Caixa Elo como meio de pagamento.

 

  1. As pessoas que já estão cadastradas no site da ELO também precisam se cadastrar no site www.elo.com.br/caixahabitacional para participar desta promoção.
  2. Acumule saldo de compras de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) em estabelecimentos comerciais que aceitam os Cartões Caixa Elo Crédito como meio de pagamento na função crédito de seu Cartão Caixa Elo Crédito. Valerão todas as transações de compra realizadas no mês em que o Participante realizar o seu cadastro no site www.elo.com.br/caixahabitacional.
    1. O Participante que cumprir o disposto nos itens 6.2 e 6.3 deste Regulamento receberá 01 (um) número da sorte a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em transações de compra na função crédito de seu Cartão CAIXA Elo e concorrerá ao sorteio dos Prêmios indicados no item 9 abaixo. O(s) número(s) de sorte gerado(s) para determinado sorteio (em cada período definido no item 9 abaixo) que não forem contemplados neste, não serão considerados para o próximo sorteio e, assim, sucessivamente, até o término do Período de Participação.

 

Exemplo 1: em uma compra de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) será gerado 01 (um) número da sorte. Os R$ 5,00 (cinco reais) restantes podem somar a outras compras durante o Período de Participação para o sorteio específico. O valor remanescente ao final desse período será descartado.

 

    1. Não são elegíveis para participação os cartões: Débito, Construcard, Empresarial, Minha Casa Melhor, MoveisCard, ProduCard, BNDES, Agro e Cartões de Benefício (Alimentação, Refeição, Cultura, Auto).

 

      1. O Participante que cumprir o disposto nos itens 6.2 e 6.3 deste Regulamento concorrerá aos prêmios previstos nesta Promoção conforme acúmulo em transações de compra realizado em cada período definido no item 9 abaixo.

 

    1. Não são elegíveis as transações de compras de cartões cadastrados cujo portador seja diferente do cliente cadastrado. Em caso de contemplação, o prêmio será entregue ao portador do cartão cadastrado, desde que o cadastro seja efetivamente do mesmo.

 

    1. Em caso de troca do cartão por extravio, perda, furto, vencimento ou mudança de categoria, o Participante deverá cadastrar o novo cartão, e seguir respeitando o procedimento apresentado neste Regulamento.

 

    1. As compras parceladas são computadas pelo seu valor total, independentemente da quantidade de parcelas, desde que a transação tenha sido feita dentro do Período de Participação, independentemente se o vencimento de alguma parcela for posterior.

 

    1. Participarão da Promoção somente as transações de compra processadas eletronicamente na Rede ELO, respeitando o horário de Brasília, e não serão aceitas as transações que não trafeguem pelo sistema ELO (transações realizadas manualmente, via celular - mobile payment, via mala direta ou via correio), bem como aquelas listadas no item 6.10 abaixo.
    2. Não serão consideradas para esta Promoção: compras parceladas em que a transação de compra tiver ocorrido antes do início do Período da Promoção (01/09/2019) ou antes do mês de cadastro do Participante, mesmo que o vencimento das parcelas seja dentro do período desta Promoção; as compras efetuadas por meio de processos manuais, transmitidas por processo off-line, transações decorrentes de saques em dinheiro (cash), transações canceladas, transações em processo de chargeback, pagamento de títulos, serviços e prêmios de seguros, pagamento de anuidades, encargos contratuais e moratórios, tributos e repasse de IOF, estornos ou ajustes de valores, compras sujeitas à validação de informações (reservas de viagem e aluguel de carros, entre outros), saldos referentes às compras/transações realizadas fora do Período de Participação, compras realizadas e não processadas ou não autorizadas até o período limite para processamento, tarifas, serviços, multas, taxas de cobranças; quaisquer outras compras não reconhecidas pela empresa mandatária e/ou aderente e demais serviços financeiros.

 

    1. O Participante contemplado será identificado pela combinação de números dos resultados das extrações da Loteria Federal.

 

    1. Todos os Participantes da Promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema da ELO de forma integrada, permitindo a identificação do contemplado por meio do banco de dados do cadastro.

 

    1. Os Participantes estarão concorrendo ao prêmio através de números da sorte, conforme descrito adiante, que determinará o Participante contemplado e que receberá o prêmio da Promoção.

 

    1. Será considerado o horário de Brasília para todos os períodos descritos neste Regulamento.

 

  1. QUANTIDADE DE SÉRIES E ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

 

    1. Serão emitidas 10.000 (dez mil) séries numeradas de “0.000” a “9.999”, cada uma contendo 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” a “99.999”, totalizando o universo de 1 (um) bilhão de números da sorte, conforme período de participação não cumulativo previsto abaixo:

 

Período de participação

Sorteio da Loteria Federal

Data da apuração

Séries participantes

Quantidade de prêmios sorteados

00h00 do dia 01/09/2019 até às 23h59 do dia 30/09/2019   

16/10/2019

25/10/2019às 14h00

0.000 a 9.999

1

00h00 do dia 01/10/2019 até às 23h59 do dia 31/10/2019   

16/11/2019

22/11/2019 às 14h00

0.000 a 9.999

1

00h00 do dia 01/11/2019 até às 23h59 do dia 30/11/2019   

18/12/2019

27/12/2019 às 14h00

0.000 a 9.999

1

00h00 do dia 01/12/2019 até às 23h59 do dia 31/12/2019   

18/01/2020

24/01/2020 às 14h00

0.000 a 9.999

1

 

    1. As apurações dos contemplados ocorrerão na Elo, conforme a data e horário descrito na tabela acima.

 

  1. DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:

 

    1. O número da sorte será composto de 9 (nove) algarismos, sendo do 1º ao 4º algarismo correspondente ao número de série e do 5º ao 9º algarismo correspondente ao número de ordem.

 

  1. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:

 

    1. Serão realizados 04 (quatro) sorteios em toda Promoção, conforme Período de Participação e prêmios descritos abaixo:

 

Sorteio da Loteria Federal

Quantidade de contemplados

Descrição de cada prêmio

Valor unitário

Valor total

16/10/2019

01

01 (um) certificado de barras de ouro, dando oportunidade de quitar ou amortizar a dívida da casa própria

50.000,00

50.000,00

16/11/2019

01

01 (um) certificado de barras de ouro, dando oportunidade de quitar ou amortizar a dívida da casa própria

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

18/12/2019

01

01 (um) certificado de barras de ouro, dando oportunidade de quitar ou amortizar a dívida da casa própria

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

18/01/2020

01

01 (um) certificado de barras de ouro, dando oportunidade de quitar ou amortizar a dívida da casa própria

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

 

  1. PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade total de prêmios

Valor total da promoção

4

R$ 450.000,00

 

  1. FORMA DE APURAÇÃO:

 

    1. Os Participantes estarão concorrendo aos prêmios através de números da sorte (elementos sorteáveis), conforme descrito adiante, que determinarão os contemplados desta Promoção. Os números da sorte serão distribuídos aleatoriamente, portanto, não sequencialmente, sem repetição durante toda a Promoção.
    2. O número da sorte será composto de número de ordem e série, contendo 9 dígitos, sendo que os 04 (quatro) primeiros algarismos correspondem ao número da série e os 05 (cinco) subsequentes correspondem ao número de ordem.

 

    1. EXEMPLO:


Resultado da Loteria Federal

1° prêmio: 12345

2° prêmio: 05437

3° prêmio: 13526

4° prêmio: 02329

5° prêmio: 15458

 

  • Número de série: 4322 (obtido com a dezena simples do primeiro, do segundo, do terceiro e do quarto prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo).

 

  • Número de ordem: 57698 (obtido com os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidas de cima para baixo.

  • Número da sorte (elemento sorteável): 4322 57698

 

      1. "Os demais números da sorte premiados serão os números distribuídos subsequentes ao primeiro sorteado, recomeçando a contagem a partir do 00.000 caso atingido o limite superior 99.999 e não totalizada a quantidade de prêmios. Por exemplo: 4322 57699, 4322 57700, 4322 57701, 4322 57702 e assim por diante”

 

      1. Quantidade de séries: Serão emitidas 10.000 (dez mil) séries, numeradas de 0.000 a 9.999, com 100.000 (cem mil) números cada, numeradas de 00.000 a 99.999, para distribuição aleatória.

 

    1. Em ocorrendo a hipótese de algum dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem.

 

    1. O Participante contemplado terá direito ao prêmio desde que seja contemplado conforme as combinações do número da sorte, definidas a partir do resultado da extração da Loteria Federal.

 

    1. Os Participantes participarão com quantos elementos sorteáveis receberem, de acordo com a mecânica de participação da presente Promoção.

 

    1. Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a Empresa Promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a Empresa Promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.

 

    1. Todos os Participantes da Promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da Empresa Promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado. Este sistema também é capaz de garantir a distribuição concomitante de séries e números da sorte (séries e números de ordem), de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal do Brasil, nas datas indicadas no item 5 deste regulamento, de acordo com o Inciso V, Alínea “a” do Artigo 2º da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda.

 

  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

    1. Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

    1. Os Cartões Caixa Elo Crédito e transações de compra dos Participantes da Promoção precisam estar em conformidade com as regras de segurança da CAIXA/ELO e as regras definidas neste Regulamento para serem válidas. Caso os Cartões Caixa Elo Crédito ou as transações de compra de um Participante sejam julgadas ou entendidas como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão desse Participante na respectiva promoção.

 

    1. Não poderá participar da Promoção os sócios e funcionários das empresas Elo Serviços S.A, Caixa Econômica Federal, e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela Empresa Mandatária e/ou pela Empresa Aderente.

 

      1. O cumprimento deste item é de responsabilidade da Empresa Mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da Promoção no momento da apuração.

 

      1. As pessoas e situações mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da Promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela Empresa Mandatária em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será localizado, no ato do sorteio, um novo número da sorte válido.

 

  1. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

    1. O resultado será divulgado no site www.elo.com.br/caixahabitacional, sendo que, o Participante contemplado será comunicado pela Empresa Mandatária ou pela Empresa Aderente por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados pelo Participante no prazo de 10 (dez) dias corridos após a data da apuração.

 

  1. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

 

    1. O prêmio será entregue no domicílio cadastrado por cada Participante contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.

                       

    1. Os prêmios não poderão ser retirados por terceiros, sendo que o Participante contemplado com o prêmio em certificado de barras de ouro, deverá apresentar cópia autenticada do seu RG/CNH e CPF.
    2. É proibida a conversão total ou parcial do prêmio em dinheiro, de acordo com o Art. 15, §5º do Decreto 70.951/72.

 

    1. Na eventualidade de o Participante contemplado vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

 

    1. O prêmio estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site www.elo.com.br/caixahabitacional e nos materiais de divulgação da Promoção. A Empresa Mandatária compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota fiscal em até 8 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

    1. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 15/11/05, a Empresa Mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

    1. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do sorteio, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Empresa Mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

 

    1. O Regulamento da Promoção está disponível no site www.elo.com.br/caixahabitacional.

 

    1. O Participante contemplado concorda desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação da promoção, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para Empresa Mandatária pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

 

    1. A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

 

    1. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.elo.com.br/caixahabitacional. Para os demais materiais de divulgação, a Empresa Mandatária solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP no referido site.

 

    1. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

    1. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.