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Validade 22/06/2019

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REGULAMENTOPROMOÇÃO “SORTEIO DE 10 PRÊMIOS PARA CLIENTES ELO E ANDORINHA” CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/N°04.001917//2019 1.   EMPRESA PROMOTORA:Empresa Mandataria: Razão Social: ELO SERVIÇOS S/ACNPJ/MF, sob n° 09.227.084/0001-75Endereço: Alameda Xingú, 512 – 5° andar, Barueri – SP, CEP: 06.455-030 1.1. Empresa Aderente: Razão Social: THOPGAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEndereço: Av. Parada Pinto, 2.262 – Sala 9 – Bairro: Vila Nova Cachoeirinha – São Paulo – SP CNPJ: 02.444.426/0001-60  2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO“Assemelhada a sorteio ” 3 – AREA DE ABRANGÊNCIA:Território Nacional  4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:22/04/2019 a 06/07/2019 5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 22/04/2019 a 22/06/2019 6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1.     A “PROMOÇÃO “SORTEIO DE 10 PRÊMIOS PARA CLIENTES ELO E ANDORINHA” é promovida pela empresa promotora ELO SERVIÇOS S.A., com endereço na Alameda Xingú, 512 – 5° andar, Barueri – SP, CEP: 06.455-030, registrada no CNPJ/MF, sob n° 09.227.084/0001-75 e THOPGAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Av. Parada Pinto, 2.262 – Sala 9 – Bairro: Vila Nova, São Paulo – SP, registrada no CNPJ/MF, sob n° 02.444.426/0001-60, no período de 22/04/2019 a 06/07/2019, com participação entre os dias 22/04/2019 a 22/06/2019, aberta a todas as pessoas físicas, maiores de 18 anos, portadoras de RG e CPF, ou jurídicas inscritas no CNPJ (considerando-se aqui participante o portador do cartão) residentes e domiciliadas em território nacional. 6.2.     Sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste Regulamento, considera-se participante desta Promoção “SORTEIO DE 10 PRÊMIOS PARA CLIENTES ELO E ANDORINHA”, o portador de qualquer um dos cartões Elo crédito e débito (excetuados os listados no item 6.3 abaixo) emitidos na modalidade pessoa natural (“Cartão Elo”), residente em território nacional e, que durante o Período de Participação, concomitantemente, atenda aos seguintes requisitos:(i)                 esteja cadastrado no site Elo - www.elo.com.br/perfil/cadastro(ii)                realize transações de compra de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais) na rede de lojas participantes do Supermercado Andorinha na função crédito ou débito de seu Cartão Elo.O Participante que cumprir o disposto no item 6.2 receberá 01 (um) número da sorte a cada R$ 100,00 em transações de compra com o Cartão Elo e concorrerá ao sorteio dos Prêmios indicados na Cláusula 9 abaixo. 6.3.    Não são elegíveis para participação os cartões: Construcard, Minha Casa Melhor, MoveisCard, ProduCard, Corporativo, BNDES, Agro, Pré-Pago e Cartões de Benefício/Voucher (Alimentação, Refeição, Cultura, Auto).6.4.     Não são elegíveis transações de cartões cadastrados cujo consumidor seja diferente do cliente cadastrado. Em caso de contemplação, o prêmio será entregue ao consumidor do cartão cadastrado, desde que o cadastro seja efetivamente do mesmo. Para os cartões de pessoa jurídica, considera-se consumidor elegível e contemplado o portador do cartão, que tenha efetivado o seu cadastro.6.5.     Em caso de troca do cartão por extravio, perda, furto, vencimento ou mudança de categoria, o participante deverá cadastrar o novo cartão, e seguir respeitando o procedimento apresentado neste regulamento. 6.7.     A quantidade de números da sorte recebidos pelo consumidor será computada a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras na modalidade crédito ou débito no cartão cadastrado na promoção. O consumidor ganhará um número da sorte para concorrer ao sorteio nas compras de valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e seus múltiplos.  Exemplo 1: em uma compra de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) serão gerados 02 (dois) números da sorte. Os R$ 30,00 (trinta reais) restantes não poderão ser somados a outras compras durante o período de participação para o sorteio. O valor remanescente ao final do período será descartado. 6.8.     As compras parceladas são computadas no valor total da compra, independentemente da quantidade de parcelas, desde que a transação tenha sido feita dentro do período de participação, independentemente se o vencimento de alguma parcela for posterior.6.9.     Compras parceladas em que a transação tiver ocorrido antes do início da promoção não são válidas, mesmo que o vencimento das parcelas seja dentro do período desta promoção.6.10.   Não serão consideradas para a presente promoção, as compras efetuadas por meio de processos manuais, transmitidas por processo off-line, transações decorrentes de saques em dinheiro (cash), transações canceladas, transações em processo de chargeback, pagamento de títulos, serviços e prêmios de seguros, pagamento de anuidades, encargos contratuais e moratórios, tributos e repasse de IOF, estornos ou ajustes de valores, compras sujeitas à validação de informações (reservas de viagem e aluguel de carros, entre outros), saldos referentes às compras/transações realizadas fora do período de participação, compras parceladas realizadas anteriormente ao início da Promoção (22/04/2019), compras realizadas e não processadas ou não autorizadas até o período limite para processamento, tarifas, serviços, multas, taxas de cobrança, quaisquer outras compras não reconhecidas pela promotora e demais serviços financeiros.6.11.   Os cartões e transações dos consumidores participantes da promoção precisam estar em conformidade com as regras de segurança da Elo e dos emissores para serem válidas. Caso os cartões ou as transações de um cliente sejam julgadas ou entendidas como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do cliente na respectiva promoção.6.13.   Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema da Elo de forma integrada, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado.6.11.   Participarão desta Promoção somente as transações de compra processadas eletronicamente pelos credenciadores aderentes ao sistema da Empresa Promotora, respeitando o horário de Brasília.6.12.   O cadastro na Promoção Use Elo é válido a partir de sua realização e para todos os sorteios subsequentes a partir dessa data.7.         QUANTIDADE DE SÉRIES:             108.         QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEAVEIS POR SÉRIE            100.0009.         APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA DA APURAÇÃO: 10/07/19 HORÁRIO DA APURAÇÃO: 15:00HSPERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 22/04/2019 a 22/06/2019DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/07/2019DIVULGAÇÃO DO GANHADOR: 12/07/2019ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Xingú, 512 – 5° andar, Barueri – SP, CEP: 06.455-030LOCAL DA APURAÇÃO:  Sala de Reunião. Prêmios: 01 (um) automóvel da marca Renault Kwid Life, 0KM, modelo 18/19, flex, 4 portas, na cor vermelha, no valor de R$ 47.999,72 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). 01 (um) cartão pré-pago Andorinha, sem função saque, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 08 (oito) cartões pré-pago Andorinha, sem função saque, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os cartões pré-pagos acima mencionados poderão ser utilizados exclusivamente para compras na rede de Supermercados Elegíveis Andorinha, até o dia 31 de dezembro de 2019.10 – PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade total de Prêmios:  10 prêmios Valor total da Premiação: R$ 97.999,72 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). 11 – FORMA DE APURAÇÃO: 11.1.   Os participantes estarão concorrendo aos prêmios através de números da sorte (elementos sorteáveis), conforme descrito adiante, que determinarão os contemplados desta ação promocional. Os números da sorte serão distribuídos aleatoriamente, portanto não sequencialmente, sem repetição durante toda a promoção.11.2.   O número da sorte será composto de número de ordem e série, contendo 9 dígitos, sendo que os 04 (quatro) primeiros algarismos correspondem ao número da série e os 05 (cinco) subsequentes correspondem ao número de ordem. 11.3.   EXEMPLOS:Resultado da Loteria Federal1° prêmio: 123452° prêmio: 054373° prêmio: 135264° prêmio: 023295° prêmio: 15458Número de série: 4 (obtido com a dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo).Número de ordem: 57698 (obtido com os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidas de cima para baixo. Número da sorte (elemento sorteável): 457698Os demais números da sorte premiados serão sempre os números subsequentes ao número sorteado. Por exemplo: 4 57699, 457700, 457701, 457702 e assim por diante, até completar os 10 números que darão direito aos prêmios. Por exemplo: 457699, 4 57700, 457701, 457702 e assim por diante, até completar os 10 números que darão direito aos prêmios. Quantidade de séries: Serão emitidas 10 (dez) séries, numeradas de 0 a 9, com 100.000 (cem mil) números cada, numeradas de 00.000 a 99.999, para distribuição aleatória. 11.4.   No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. 11.5.       Para apuração dos ganhadores dos prêmios oferecidos serão seguidos os seguintes procedimentos: O primeiro número da sorte premiado será definido conforme a regra do item 11 do presente regulamento. O portador desse número terá direito ao primeiro prêmio: automóvel da marca Renault descrito no item 9. Os demais números da sorte premiados (2° a 10°) serão os números subsequentes ao primeiro número premiado conforme demonstrado no item 11.3. O portador do 2° número da sorte premiado terá direito a 01 (um) cartão pré-pago Andorinha no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os portadores dos demais números subsequentes terão direito, cada um a 01 (um) cartão pré-pago Andorinha no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada. 11.6.   Os consumidores cadastrados participarão com quantos elementos sorteáveis receberem, de acordo com a mecânica de participação da presente Promoção.11.7.   Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.11.8.   Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado. Este sistema também é capaz de garantir a distribuição concomitante de séries e números da sorte (séries e números de ordem), de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal do Brasil, nas datas indicadas no item 9 deste regulamento, de acordo com o Inciso V, Alínea “a” do Artigo 2º da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda.12.      CRITÉRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO: 12.1.   Não poderão participar da promoção funcionários e gestores da empresa promotora, do Escritório Helena Zoia Sociedade de Advogados, da agência de propaganda Metropolita e todas as empresas envolvidas no projeto de forma direta e indireta.12.2.   A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, o contemplado será imediatamente desclassificado, devendo responder pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos. 12.3.   Não são elegíveis para esta Promoção as transações de compra destacadas no item 6.5 deste Regulamento, as quais, portanto, são consideradas critério de desclassificação nos termos deste Regulamento.13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O participante contemplado será informado pela empresa promotora, por meio de e-mail ou telefone, cadastrado no site do “Use Elo”, num prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis da data da apuração e seu nome será divulgado no site promocional.14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:Os prêmios serão entregues aos consumidores contemplados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data da apuração, sem qualquer ônus aos consumidores contemplados, no endereço cadastrado no site. No momento da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar o Recibo de Entrega do Prêmio, e apresentar cópia do CPF e RG.14.1.   Os cartões pré-pagos, sem função saque, distribuídos nesta promoção não serão recarregáveis, e terão validade até 31/12/2019, seu uso será exclusivo para compras em uma das lojas Adorinha participantes. 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:15.1.   Caso o participante contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal; se for relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.15.2.   No caso do participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 dias, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime, podendo ser, o prêmio, recolhido como renda para a União, se não forem atendidos os requisitos legais.15.3.   O participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tal finalidade.15.4.   A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente regulamento.15.5.   A presente promoção será divulgada por meio de internet (site institucional e redes sociais), para base cadastrada.15.6. O Regulamento estará disponível no site www.elo.com.br 15.7. A Empresa Promotora não se responsabiliza por condições do ambiente de internet e telefonia no acesso ao site “Use Elo”, cuja responsabilidade seja a conexão ou o equipamento utilizado pelo Participante. 15.8. O Participante reconhece e aceita que a Empresa Promotora desta Promoção não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação do Participante ou da eventual aceitação do prêmio.15.9. Fica, desde já, eleito o foro do domicílio do Participante, para solução de quaisquer questões e controvérsias referentes a esta Promoção.16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE16.1. Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;16.2. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;16.3. É vedada a apuração por meio eletrônico; os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados. 16.4. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 16.5. Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; 16.6. A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até 01 (um) ano após a apuração da promoção comercial; 16.7. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME. 16.8. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.16.9. O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgado da promoção; 16.10. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.16.11. O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial. 16.12. Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei 5.768, de 1971, no Decreto n° 70.951, de 1972, Portaria MF n° 41, de 2008, Portaria MF n° 67, de 2017, Portaria MF n° 422 de 2013, Portaria SEAE/MF n° 88 de 200, e em atos que as complementarem. 16.13. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade constituem descumprimento do regulamento e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei n° 5.768, de 1971. 16.14. Para verificar a autenticidade do regulamento, acesse a opção Pública da Promoção Comercial, no endereço scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização SEAE/N°04.001917//2019.